Consulta

Biblioteca jurídica

As principais normas que regem a escola particular, com link para o texto oficial.

Educação e funcionamento da escola

Constituição Federal, arts. 205 a 209Educação como direito de todos; ensino livre à iniciativa privada, com autorização e avaliação do poder público.
LDB · Lei 9.394/1996Diretrizes da educação nacional, sistemas de ensino, etapas e formação de professores.
Censo Escolar · Decreto 6.425/2008Participação obrigatória das escolas no Censo Escolar do INEP.

Contrato e mensalidades

Lei das Mensalidades · Lei 9.870/1999Anuidade, reajuste justificado, divulgação com 45 dias, rematrícula, lista de material e proibição de penalidades por atraso.
Decreto 3.274/1999Planilha de custos que justifica o reajuste da anuidade.
Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990Oferta, publicidade, cobrança de dívidas, cláusulas abusivas e responsabilidade pelo serviço.
Código Civil · Lei 10.406/2002Contratos, acordos de pagamento, responsabilidade civil e direito à imagem.

Crianças, inclusão e dados

ECA · Lei 8.069/1990Proteção integral da criança e do adolescente, inclusive da imagem e da identidade.
ECA Digital · Lei 15.211/2025Proteção de crianças e adolescentes em produtos e serviços digitais.
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015Inclusão escolar e adaptações sem cobrança adicional; acessibilidade dos prédios.
Lei 7.853/1989Torna crime recusar ou cobrar a mais pela matrícula de aluno por causa de deficiência.
Lei 14.254/2021Acompanhamento de alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
LGPD · Lei 13.709/2018Dados pessoais de alunos, famílias e equipe; regras próprias para dados de crianças.

Segurança na escola

Lei Lucas · Lei 13.722/2018Capacitação anual de professores e funcionários em primeiros socorros.
Combate ao bullying · Lei 13.185/2015Dever da escola de prevenir e combater a intimidação sistemática.
Lei 14.811/2024Medidas de proteção contra violência nas escolas; torna crime o bullying e o cyberbullying.
Celular na escola · Lei 15.100/2025Restrição ao uso de celulares por alunos, com exceções.

Equipe e relações de trabalho

CLT · Decreto-Lei 5.452/1943Contratos de trabalho, jornada, férias e regras próprias dos professores (arts. 317 a 324).
13º salário · Lei 4.749/1965Prazos de pagamento das duas parcelas.
Lei do Estágio · Lei 11.788/2008Termo de compromisso, jornada e supervisão de estagiários.

Os textos oficiais ficam no site do Planalto e são atualizados por lá. Para entender como cada norma se aplica à escola, veja os temas e os artigos.